sexta-feira, novembro 22, 2019
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Juiz suspende sessão sobre vereador condenado por tentativa de homicídio

Em decisão proferida no final desta segunda-feira, dia 15 de julho de 2019, o Juiz Sérgio da Nóbrega Farias concedeu liminar para suspender a Sessão Extraordinária marcada para as 10:00hs manhã de terça-feira, 16 de julho, em que os Vereadores de Ararendá deliberariam sobre eventual cassação do mandato do Vereador Francisco Antonio Hilton de Melo, conhecido como Fanca Melo.

A tentativa de afastamento do vereador ocorreu devido a uma denúncia protocolada na  Câmara municipal de Ararendá contra o citado vereador por quebra de decoro parlamentar.

Sobre o pedido de cassação de mandato por Quebra de Decoro Parlamentar.

Segue a Lei Orgânica do Município de Ararendá – CE

Art. 32 parágrafo 4° da Lei Orgânica do Município de Ararendá

Segue a Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

O senhor Fanca Melo, respondeu e vem respondendo a processos criminais diversos, seja na comarca de Ararendá, seja na comarca do Rio de Janeiro, todos esses processos são decorrentes de condutas violentas adotadas pelo senhor Fanca Melo, condutas essas tipificadas como tentativa de homicídio e até lesão corporal de natureza grave.

Primeiro Processo:

Uma ação criminal que tramitou em Ararendá, na qual o senhor Fanca Melo foi devidamente condenado, e com a pena transitada em julgado, processo iniciado em 2012, tramitou por vários anos, no poder judiciário do Ceará, o processo judicial, ação penal 178-73/2012, um procedimento crime atordoado em 7 de Fevereiro de 2012. Fanca Melo foi denunciado criminalmente como incurso no crime previsto no art. 121 homicídio, isso do código penal, combinado com o art. 14 inciso 2, do código penal e foi condenado penalmente a 3 anos de reclusão, essa sentença transitou em julgado em outubro de 2018.

Segue abaixo o processo: Processo n° 178-73.2012.8.06.0037/0

Segundo Processo:

Processo No 0019453-76.2000.8.19.0001 da comarca do Rio de Janeiro.

Terceiro processo:

Denuncia por lesão corporal de natureza grave, processo n° 219-93/2019.

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