quinta-feira, dezembro 12, 2019
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TCU proíbe municípios de usar recursos do precatório do extinto FUNDEF em pagamento salarial para funcionários da educação

Devido a erros de cálculo da União no repasse de verbas aos estados e municípios beneficiados com o extinto Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF, alguns prefeituras (em todo Brasil) entraram na justiça requerendo essa diferença.

A verba do FUNDEF era dívida da seguinte forma: 60% para pagamento de professores e os outros 40% era aplicado conforme as necessidades na educação do ensino fundamental.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que verbas provenientes de precatórios relativos FUNDEF, não podem ser utilizadas para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, salários, dívidas trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações da mesma natureza aos profissionais da educação. Ou seja nada de repasse para os professores.

O TCU analisou possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios, e que esses recursos devem ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da educação nos municípios. E ainda determinou que o não comprimento da decisão pode acarretar em responsabilidade/punições jurídicas aos agentes públicos responsáveis pela destinação do dinheiro.

No estado do Ceará os municípios de Caucaia, Crateús e Ararendá podem receber o precatório.

O TCU exige ainda, em sua decisão seja amplamente divulgada e que tenha a participação dos membros do poder legislativo local, o tribunal de contas estadual, o envolvimento da comunidade e dos conselhos de educação de cada localidade.

Fonte:
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-decide-que-precatorios-do-fundef-fundeb-devem-ser-utilizados-com-manutencao-e-desenvolvimento-do-ensino-nao-em-despesas-com-remuneracao-de-pessoal.htm

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